Ementa: Regulamenta o artigo 129 da Lei Municipal nº 143/91, estabelecendo normas e procedimentos para a utilização dos espaços públicos pelos vendedores ambulantes para comercialização de produtos no município no carnaval Viver Quissamã 2023 e dá providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2023

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COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1991 30/12/1991RegulamentaArt. 129
Lei Ordinária143/1991 30/12/1991Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso III do Art. 81

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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