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  Decreto 3.590/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA", na forma da Lei Municipal nº 2.274/2022, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.274/2022 19/12/2022Menciona
Lei Complementar12/2022 02/12/2022MencionaInciso XVIII do Art. 49 e Inciso VIII do Art. 51
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso XX do artigo 276

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