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  Lei Ordinária 2.296/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2023

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