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  Lei Ordinária 2.274/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONFORME AUTORIZADO NO INCISO XX DO ARTIGO 276 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.085/2021 30/08/2021Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.590/2023 14/03/2023Menciona

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