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  Lei Ordinária 2.236/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL (SDM) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2022

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