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  Lei Complementar 12/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.009/2020 28/12/2020Menciona
Lei Ordinária1.899/2019 17/12/2019Menciona
Decreto2.657/2019 13/05/2019Menciona
Lei Ordinária1.549/2015 11/12/2015Mencionainciso III do art. 2º
Lei Ordinária977/2007 27/09/2007Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.590/2023 14/03/2023MencionaInciso XVIII do Art. 49 e Inciso VIII do Art. 51

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