Ementa: Fica permitido ao senhor AURÉLIO SOUZA MANHÃES VIANA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 087.173.637-30, residente e domiciliado na Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto, nº 12 - Sítio Quissamã - Quissamã/RJ, operar o serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro no município de Quissamã, no Ponto de Táxi na Praça Brigadeiro José Caetano.