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  Decreto 3.173/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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