Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2050, de 11 de junho de 2021, que instituiu e autorizou o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio financeiro destinado a profissionais do setor de eventos que, atuando no Município de Quissamã, tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.050/2021 11/06/2021Regulamenta

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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