Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS, QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1523
Data de Publicação: 14/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.170/2021 02/07/2021Regulamenta

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