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  Lei Ordinária 2.178/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 07/01/2022
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