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  Lei Ordinária 2.162/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% (CINCO POR CENTO) DE UNIDADES HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE FAÇAM PARTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 21/12/2021
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