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  Lei Ordinária 2.081/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n° 2830, de 10 de abril de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1612
Data de Publicação: 31/08/2021
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