Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa PRIMEIROS PASSOS, um benefício Assistencial, que consiste na concessão de auxílio financeiro para uso exclusivo de compra de pão, leite e manteiga para as famílias de baixa renda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1559
Data de Publicação: 14/07/2021