Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constit
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1483
Data de Publicação: 08/05/2021