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  Decreto 2.776/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 143/91, ONDE DETERMINA A FORMALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES INTERESSADOS EM ATUAR NO CARNAVAL 2020 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1991 30/12/1991Regulamentaart. 129
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso III do art. 81

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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