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  Lei Ordinária 1.990/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 1567 de 06 de Janeiro de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1333
Data de Publicação: 15/12/2020
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Lei Ordinária1.567/2016 06/01/2016AlteraAnexo A

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