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  Decreto 2.659/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DC VENDEDORES AMBULANTES NAS PROXIMIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RENATO DC QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA DURANTE A FEIRA AGROPECUÁRIA E TURÍSTICA DE QUISSAMÃ.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/05/2019

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Decreto2.666/2019 06/06/2019Revoga totalmente

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