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  Decreto 2.655/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: OS EMPREGADOS EFETIVOS, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) DEVERÃO REALIZAR A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALE-TRANSPORTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.635/2019 19/03/2019Menciona
Decreto2.410/2018 09/02/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso VI do art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.627/2023 19/05/2023Menciona

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