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  Decreto 2.648/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: É CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), EM VIRTUDE DO DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1827, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2019

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Lei Ordinária1.827/2019 12/03/2019Menciona

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