Ementa: ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 794
Data de Publicação: 27/06/2019