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  Lei Ordinária 1.882/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para a ampliação do empreendimento habitacional urbano de interesse social denominado Condomínio Luiz Gonzaga Lemos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 900
Data de Publicação: 11/10/2019
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