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  Lei Ordinária 1.827/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI QUE O DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DEVERÁ FIGURAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO DATA COMEMORATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 702
Data de Publicação: 14/03/2019
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