LEI Nº 1.827, DE 12 DE MARÇO DE 2019

INSTITUI QUE O DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DEVERÁ FIGURAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO DATA COMEMORATIVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quissamã que na 2ª, segunda-feira após o domingo de Páscoa será comemorado o dia de Nossa Senhora da Penha, cujos festejos são realizados há mais de um século no Bairro da Penha.

Parágrafo Único. Ficará a critério do Chefe do Executivo Municipal a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 março de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.