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  Decreto 2.592/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - contribuintes autônomos) e Imposto Sobre Serviço (ISS movimento econômico e em estimativa), conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaArt. 73

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