Ementa: Dispõe sobre denominação de Centro, de Tecnologia de Engenho (CTE), na localidade de Canto de Santo Antônio.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 535
Data de Publicação: 17/09/2018

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