Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2301/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso VI do Art. 81
Decreto2.301/2017 26/07/2017AlteraPrazo prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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