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  Decreto 2.213/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas de redução de despesa visando ao enquadramento na Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências, revogando as disposições em contrário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária656/2001 09/08/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso VI do Art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.411/2018 16/02/2018AlteraArt. 4º
Decreto2.409/2018 08/02/2018AlteraArt. 49
Decreto2.409/2018 08/02/2018AlteraArt. 4º

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