Ementa: Ficam remanejados recursos orçamentários na importância de R$ 23.204.440,00 (Vinte e Três Milhões, Duzentos e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais) em face das alterações administrativas implementadas pela Lei Municipal n.º 1658/2017, Art. 41, conforme demonstram os ANEXOS I, II, III, IV, V, VI e VII.