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  Lei Ordinária 1.720/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre Ampliação de Jornada de Trabalho do Empregado Público Municipal, com carga horária de 20 horas semanais em caráter temporário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 217
Data de Publicação: 07/11/2017
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Decreto2.867/2020 29/05/2020Menciona
Lei Ordinária1.747/2018 26/06/2018AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º

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