Ementa: Regulamenta a Lei nº 1484 de 29 de julho de 2015, que estabelece normas gerais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2015

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Lei Ordinária1.484/2015 29/07/2015Regulamenta
Lei Ordinária1.484/2015 29/07/2015MencionaArt. 2º

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