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  Lei Ordinária 1.549/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanismo de Quissamã-CONQUISS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2015

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Lei Complementar12/2022 02/12/2022Mencionainciso III do art. 2º
Lei Ordinária1.979/2020 06/11/2020AlteraArt. 1º; art. 10
Lei Ordinária1.979/2020 06/11/2020RevogaInciso X do art. 2º
Lei Complementar02/2006 13/11/2006MencionaCONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO

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