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Decreto 1.965/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.430 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/12/2014

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.430/2014	27/11/2014	Regulamenta
Lei Ordinária	1.430/2014	27/11/2014	Menciona	arts. 3º e 4º; art. 21; incisos I a IV do art. 3º; incisos I a V do art. 2º; art. 1º; art. 2º; § 2º e § 3º do art. 5º; arts. 14 a 16; art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.388/2018	11/01/2018	Altera	Art. 15
Decreto	2.048/2015	28/09/2015	Altera	§ 1º do art. 2º do Anexo Único; Art. 27

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