Ementa: INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DE FROTA PARA TRATORES, CATEGORIA "TRATORES AGRÍCOLAS" PARA PREPARO DE SOLO, PLANTIO, COLHEITA, ABERTURA DE SULCOS, CONSTRUÇÃO DE TERRAÇOS, BENEFICIAMENTO DE GRÃOS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE RURAL, COMO SENDO DA MA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2014

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AGRICULTURA

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionaart. 243

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