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  Lei Ordinária 1.383/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária1.556/2015 11/12/2015AlteraArt. 4º e seus incisos; art. 5º e seus incisos e § único; parágafo único do art. 6º; inciso II do art. 7º; inciso I do art. 8º; art. 9º

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