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  Lei Ordinária 1.380/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária232/1993 20/08/1993RevogaArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12

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