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  Lei Ordinária 1.361/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Município parcerias e convênios com entes da administração indireta e com prestadores de serviços sociais autônomos, tais como SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST, CIEE, entre outros.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2013

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