Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, NA LOCALIDADE DO CENTRO, CUJA PROPRIEDADE É ATRIBUÍDA A SR. PAULO SOUZA, QUE SE CONFRONTA DA SEGUINTE MANEIRA:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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