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  Decreto 1.567/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS CRIADA PELO DECRETO Nº 1496/2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2012

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona
Decreto1.496/2011 11/08/2011Altera prazo de vigência

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