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  Lei Ordinária 1.342/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA a concessão de incentivos dentro do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviço e ao Turismo instituído pela Lei nº 798/2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2012

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