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  Lei Ordinária 1.299/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o Sistema de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã e adota outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2012

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Decreto1.642/2012 04/07/2012Regulamenta

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