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  Lei Ordinária 1.295/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o pagamento de gratificação aos professores municipais em efetivo exercício da função e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso XXX, do art. 81

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