Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1015/2007, CRIA TRÊS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso II do art. 56
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008Inclui3 Procuradores Municipais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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