Ementa: Dispõe sobre afixação em local visível em todas as repartições públicas, Autarquias Federais, Estaduais e Municipais no Município de Quissamã, de cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes tes, e
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2012

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