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  Decreto 1.489/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL 1.164 DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/07/2011

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Decreto1.758/2013 10/05/2013Revoga totalmente

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