Ementa: FICA DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAI, UM IMÓVEL FORA DO PERÍMETRO URBANO, DENOMINADA FAZENDA MANDIQUERA, LOCALIZADA EM QUISSAMÃ, QUE SE DESMEMBRA DE MAIOR PORÇÃO, QUE SE CONFRONTA DA SEGUINTE MANEIRA: