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  Decreto 1.479/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, PUBLICADO EM 27 DE MAIO DE 2011, EDIÇÃO Nº 7473, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.473/2011 24/05/2011Menciona
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991MencionaConselho Municipal de Saúde
Decreto1.473/2011 24/05/2011Incluiparágrafo único ao art. 19
Decreto1.473/2011 24/05/2011Alterainciso II do art. 17; incisos I e XII do art. 19; caput do art. 19

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