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  Lei Ordinária 1.273/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de parte de bem Público Municipal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para os fins que especifica.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/12/2011

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Lei Ordinária1.637/2016 23/11/2016Revoga totalmente

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