Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.637/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de imóvel de propriedade Municipal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante condições e fins que especifica e revoga a Lei Municipal nº 1273/2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.273/2011 06/12/2011Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ. Todos os direitos reservados.