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  Lei Ordinária 1.248/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do uso da expressão " Se beber, não dirija" para que seja divulgado em todos os cardápios e propagandas em bares, restaurantes e boates, no Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2011

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